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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise detalhada da carteira de trabalho, dos contratos e da comunicação da demissão. Calculamos com precisão o valor da rescisão, incluindo salários, férias, 13º, multa do FGTS e, quando cabível, indenizações por danos morais ou materiais. A petição inicial é elaborada com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência consolidada, sendo protocolada eletronicamente no sistema processual trabalhista. Um dado crucial é que, conforme a CLT, o valor da multa do FGTS equivale a 40% do total depositado na conta vinculada do trabalhador. Para orientações detalhadas sobre os componentes do cálculo, consulte nosso guia Como Calcular A Verba Rescisória.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º)
- Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS)
- Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo Legal para Ação | 2 anos |
| Base de Cálculo da Multa FGTS | 40% dos depósitos |
| Prazo para Conciliação Prévia | Até 30 dias |
| Instância Judicial Primária | Vara do Trabalho |
Consideracoes Locais — Brazil
A dinâmica do direito trabalhista no Brasil apresenta nuances regionais. Em polos industriais e grandes centros urbanos, a litigiosidade é intensa e os entendimentos jurisprudenciais podem se consolidar mais rapidamente. Em regiões com forte presença de setores específicos, como agronegócio ou comércio, a caracterização de demissões pode envolver particularidades. Cada escritório listado adapta a estratégia processual considerando a jurisprudência local de cada Tribunal Regional do Trabalho, assegurando uma atuação precisa e contextualizada. Atuamos em todo o território nacional, com expertise tanto em grandes metrópoles quanto em cidades do interior.
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Perguntas Frequentes
O prazo de dois anos para processar começa a contar de quando?
O prazo prescricional de dois anos inicia-se na data do efetivo desligamento do trabalhador, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). É fundamental agir com antecedência para colher provas e preparar a ação.
É obrigatória a tentativa de conciliação antes de processar?
Sim, a conciliação prévia é etapa obrigatória. O processo é encaminhado à Junta de Conciliação e Julgamento ou ao setor de conciliação do Tribunal, visando um acordo. Somente se frustrada esta tentativa a ação segue para a Vara do Trabalho.
Quais os principais pedidos em uma ação por demissão sem justa causa?
Os pedidos típicos incluem: pagamento integral das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional), multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio indenizado e, em casos específicos, indenização por danos morais.
Quanto custa processar por demissão sem justa causa no Brasil?
O valor dos honorários advocatícios varia conforme a complexidade do caso, o volume de provas e o valor da causa. Trabalhamos frequentemente sob a modalidade de êxito, com percentual acordado previamente sobre o valor obtido na ação. Para um orçamento personalizado, recomendamos uma consulta específica para análise do seu caso.